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D.O. nº27610 de 14/10/2019
Portaria Nº 076/2019-GAB/CEE-MT
D.O. nº27612 de 16/10/2019

Portaria Conjunta nº 264 19 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos Construtora Bom jesus Alicerce e Francisco de Assis

D.O. nº27614 de 18/10/2019
Portaria nº 724 19 Dispõe sobre a designação de Edivaldo Maciel Couto durante as férias de Gislene

PORTARIA CONJUNTA Nº 264/2019/CGE-COR/SEDUC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAR n 21559/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 04.10.2019.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2019.

(Original assinado)

MARIONEIDE ANGÉLICA KLIEMASCHEWSK

Secretária de Estado de Educação

(Original assinado)

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário Controlador-Geral do Estado

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