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EXTRATO DA PORTARIA Nº 285/2019/GBSES

Extrato da Portaria n. 285/2019/GBSES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Alessandra Félix Mendonça, Gabrielle Maria Coury de Andrade e Leila Gonçalina Gomes de Campos para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 52925/2016, em desfavor de M. S. R., que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XV, e 159, IV, VIII, X, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990, e W. A. S, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XV, e 159, IV, VIII, X, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 26 de agosto de 2019. Gilberto Gomes de Figueiredo (Secretário de Estado de Saúde).