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D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA Maxwell
D.O. nº28546 de 21/07/2023

19 07 PORTARIA N 099 2023 FISCAL TERMO de CONVÊNIO 1098 2023 Pref de Pontal de Araguaia

D.O. nº28549 de 26/07/2023
PORTARIA N° 31-2023-FISCAL DOS CONTRATOS N° 021 e 022-2023 JH CORRÊA E STILUS

PORTARIA Nº 099-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a nomeação do Fiscal do Termo de Convênio n° 1098-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Prefeitura Municpal de Pontal do Araguaia/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Elias Batista da Silva, na qualidade de Fiscal do Termo de Convênio nº 1098-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT, cujo objeto: “Festival de Praia da Arara - 2023”

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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