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D.O. nº27607 de 09/10/2019
ATO N. 4.320/2019
D.O. nº27607 de 09/10/2019

ATO N. 4.319/2019

D.O. nº27607 de 09/10/2019
ATO N. 4.318/2019

ATO N. 4.319/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, com as disposições da LEI COMPLEMENTAR N. 321, DE 30 DE JUNHO DE 2008, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 492904/2019, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). IRTON CEZAR DE CAMPOS, portador (a) do RG nº 03604985/SESP/MT e do CPF nº 303.832.181-87, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de AUXILIAR UNIVERSITARIO LC 321 D-12,       40 horas semanais de trabalho, contando com 38 Anos, 4 Meses e 1 Dia de tempo total de contribuição, contados até 8 de Outubro de 2019., lotado (a) na FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MT, no município de CACERES/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 8 de Outubro de 2019.

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