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D.O. nº27599 de 27/09/2019
PORTARIA 0037 2019 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E GESTAO DA INFORMAÇÃO
D.O. nº27606 de 08/10/2019

PORTARIA Nº 0033 2019 PAD 548627 2018 CONVALIDAÇÃO DOS ATOS

D.O. nº27609 de 11/10/2019
PORTARIA Nº 0041 2019 COMISSAO PROCEDIMENTO DE BAIXA NO PATRIMONIO

PORTARIA Nº 0033, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

O Secretário de Estado de Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 69, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a orientação da Controladoria Geral do Estado, por meio do Parecer de Corregedoria nº 124/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar todos os atos praticados pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 548627/2018 até a presente data.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de setembro de 2019.

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

SEAF

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