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D.O. nº28546 de 21/07/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2312/2023
D.O. nº28546 de 21/07/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3779/2023

D.O. nº28546 de 21/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2312/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3779/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Zaercio Fagundes Gouveia, CPF nº 758.392.966-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOSÉ, inscrito no SIMCAR MT38047/2017 e CAR Federal nº MT-5107354-7A16CAA47A144D1F86CA29B182C2D9C6. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 677,5300 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023. SIGNATÁRIOS: Zaercio Fagundes Gouveia e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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