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D.O. nº28546 de 21/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3779/2023
D.O. nº28546 de 21/07/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3040/2022

D.O. nº28546 de 21/07/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Caibiense Granvita Ltda.

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3040/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: C. R. F. COMPRA VENDA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 35.514.738/0001-51, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Esperança, inscrito no SIMCAR MT106268/2018 e CAR Federal MT-5106422-E7982E22CA384AC389767F5F0F143243. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Peixoto de Azevedo/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2023. SIGNATÁRIOS: C. R. F. COMPRA VENDA E PARTICIPACOES LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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