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D.O. nº27598 de 26/09/2019
Pregão Eletrônico 16/2019
D.O. nº27605 de 07/10/2019

Revogação TP 02/2019

D.O. nº27607 de 09/10/2019
AVISO DE REABERTURA PE 15/2019

ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2019/DETRAN/MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista as tratativas com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT para destinação de recursos de interesse da coletividade para a execução de obras de revitalização da Sede do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, na ordem de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais); considerando o constante no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como as disposições da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve REVOGAR a presente Licitação, com vistas ao atendimento do interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado nos autos. Os atos motivadores podem ser consultados através do Portal Transparência. Nos termos do art. 109, inciso I, alínea “c” da Lei Federal nº 8.666/1993, ficam os interessados a partir desta publicação, caso queiram, intimados a interpor recurso contra a decisão proferida.

Cuiabá/MT, 04 de outubro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente DETRAN/MT

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