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D.O. nº27601 de 01/10/2019
41 30 09 19 Extrato do Contrato Administrativo nº 009 2019 GÁS GASOLINI
D.O. nº27602 de 02/10/2019

42 01 10 2019 Aprovação do Projeto Executivo Viação Juina Processo n 4483172019 MIT 5 Lote II

D.O. nº27602 de 02/10/2019
43 01 10 2019 Aprovação do Projeto Executivo Expresso Satelite Processo n 4731972019 MIT 8 Lote II

Extrato de Aprovação do Projeto Executivo de Concessão Emergencial do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros (MIT) do Mercado 5  Lote II - Contrato de Concessão nº 009/2019/00/00-SINFRA de 10/09/2019 - Processo nº 448317/2019.

Considerando a assinatura do Contrato de Concessão nº 009/2019/00/00/SINFRA em 10/09/2019, firmado junto a empresa Viação Juína LTDA-EPP, CNPJ: 04.017.029/0001-37, que tem por objetivo a exploração do LOTE II - MIT Nº 05, Categoria Diferenciada, Serviço Principal Integrante do Sistema TCRIP/MT, e Anexos do edital de Licitação;

Considerando a apresentação do Projeto Executivo de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em 13 de setembro de 2019;

Fica aprovado parcialmente o Projeto Executivo de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (MIT 5, LOTE II) - Contrato de Concessão nº 009/2019/00/00-SINFRA - apresentado pela Viação Juína LTDA-EPP no Processo nº 448317/2019, considerando o despacho emitido pela Coordenadoria Reguladora de Transportes e Rodovias (fl. 05), podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora.

Cuiabá, 01 de outubro de 2019.

Fábio Calmon

Presidente Regulador da AGER/MT

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