Legislação

D.O. nº27595 de 23/09/2019
9º TA DE EXEC AO CONTRATO 123 2017

D.O. nº27601 de 01/10/2019

EXTRATO DO CONTRATO 055 2015 AROEIRA

D.O. nº27602 de 02/10/2019
Extrato Termo de Contrato 0132019 AROEIRA

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - ATO AVISO DE PENALIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, neste ato representada pela Secretária de Estado de Educação, a Sra. Marioneide Angelica Kliemaschewsk, no uso das suas atribuições, após o devido processo legal e respeitado ao direito a ampla defesa e contraditório, decide pela HOMOLOGAÇÃO da Aplicação da penalidade de Multa, no valor de R$ 420.891,46 (quatrocentos e vinte mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), em desfavor da empresa AROEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORADORA E VENDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.250.369/0001-88, com sede social na Av. Florianópolis nº 140, Bairro Cidade Verde, no município de Cuiabá/MT, com fulcro na Cláusula Décima Primeira do CONTRATO 055/2018, Art. 3º Decreto 522/2016, art. 86 e 87, II da Lei 8.666/93.

Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2019

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D.O. nº27595 de 23/09/20199º TA DE EXEC AO CONTRATO 123 2017

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EXTRATO DO CONTRATO 055 2015 AROEIRA

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D.O. nº27595 de 23/09/2019
9º TA DE EXEC AO CONTRATO 123 2017

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Extrato Termo de Contrato 0132019 AROEIRA