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D.O. nº27598 de 26/09/2019
RETIFICAR A PORTARIA N° 373/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27601 de 01/10/2019

PORTARIA N° 710/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27601 de 01/10/2019
PORTARIA N° 711/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 710/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 110/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de março de 2019;

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 27/09/2019.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de setembro, de 2019.

Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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