Legislação

D.O. nº27598 de 26/09/2019
Retificação da Portaria n° 228/2019/SEDEC-Fiscal do Contrato n° 008/2018/Salgadeira

D.O. nº27600 de 30/09/2019

Portaria n°221 19 IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA IE 13197061 5

D.O. nº27600 de 30/09/2019
Portaria nº 228 19 MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA IE 13726618 9

PORTARIA Nº 221/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 403883/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	39269090	Anel teflon transmissao	Comércio
2	39269090	Arruela (de plastico) do carrier	Comércio
3	84099120	Pistao pino e trava	Comércio
4	84099120	Pistao do compressor	Comércio
5	84099949	Tubo	Comércio
6	84099969	Bucha bomba injetora compacta	Comércio
7	84099999	Luva cabecote	Comércio
8	84099999	Tubo combustivel	Comércio
9	84099999	Placa espacdor cabecote	Comércio
10	84099999	Pino pistao injecao direta	Comércio
11	84099999	Bucha suporte de motor	Comércio
12	84099999	Eixo balanceiro	Comércio
13	84099999	Bucha do comando	Comércio
14	84099999	Bucha biela	Comércio
15	84133020	Bomba de combustivel	Comércio
16	84133090	Bomba dagua	Comércio
17	84133090	Bomba dagua - dente inclinado	Comércio
18	84133090	Bomba de agua completa	Comércio
19	84133090	Bomba de agua 4 furos	Comércio
20	84133090	Bomba de agua motor	Comércio
21	84133090	Bomba oleo motor	Comércio
22	84136090	Bomba oleo motor	Comércio
23	84139190	Base da bomba de combustivel	Comércio
24	84148021	Turbina rolo	Comércio
25	84149039	Espaço coletor	Comércio
26	84212990	Pre purificador conjunto	Comércio
27	84212990	Pre purificador completo	Comércio
28	84212990	Respiro	Comércio
29	84213100	Filtro ar secundario	Comércio
30	84219999	Tampa	Comércio
31	84283200	Rolamento conversor torque	Comércio
32	84283200	Rolamento 11 esferas com trava	Comércio
33	84283200	Cone tandem	Comércio
34	84283200	Rolamento bomba hidraulica	Comércio
35	84314929	Elo segmentado lado direito conjunto	Comércio
36	84314929	Elo segmentado lado esquerdo conjunto	Comércio
37	84314929	Pino dente	Comércio
38	84314929	Pistao esticador	Comércio
39	84314929	Bucha braco concha	Comércio
40	84314929	Insercao	Comércio
41	84314929	Placa embreagem direcao	Comércio
42	84314929	Placa suporte coxim	Comércio
43	84314929	Cortador lateral le	Comércio
44	84314929	Trava embreagem central	Comércio
45	84314929	Elo direito mestre segmentado	Comércio
46	84314929	Elo esquerdo mestre segmentado	Comércio
47	84314929	Flange tambor comando final	Comércio
48	84314929	Trava eixo rg	Comércio
49	84314929	Mancal rg lado direito / lado esquerdo	Comércio
50	84314929	Cardan d6 dd sem cruzeta	Comércio
51	84314929	Porca comando final	Comércio
52	84314929	Tampa rolamento pinhao	Comércio
53	84314929	Caixa rolamento	Comércio
54	84314929	Chave ignição	Comércio
55	84314929	Haste valvula	Comércio
56	84314929	Garfo 14z transmissao	Comércio
57	84314929	Tampa alivio radiador	Comércio
58	84314929	Tubo injetor nr. 6	Comércio
59	84314929	Suporte transmissao	Comércio
60	84314929	Amortecedor barra equalizadora	Comércio
61	84314929	Disco separador	Comércio
62	84314929	Alojamento final	Comércio
63	84314929	Placa rg	Comércio
64	84314929	Tira rg	Comércio
65	84314929	Batente mola rg	Comércio
66	84314929	Pino j200	Comércio
67	84314929	Chave contato	Comércio
68	84314929	Alojamento do diferencial	Comércio
69	84314929	Suporte bico injetor	Comércio
70	84314929	Haste do esticador de esteira	Comércio
71	84314929	Acoplamento do cardan	Comércio
72	84314929	Mancal	Comércio
73	84314929	Alojamento rolamento embreagem	Comércio
74	84314929	Mancal roda guia direito	Comércio
75	84314929	Bucha	Comércio
76	84314929	Adaptador soldavel	Comércio
77	84314929	Engrenagem planetaria dianteira / traseira	Comércio
78	84811000	Valvula moduladora de transmissao	Comércio
79	84811000	Valvula freio com pedal ug	Comércio
80	84811000	Valvula cega esticador esteira	Comércio
81	84818099	Valvula estigador esteira	Comércio
82	84819090	Êmbolo válvula lubrificação	Comércio
83	84821010	Rolamento pinhão giro	Comércio
84	84821010	Rolamento reversor transmissao	Comércio
85	84821090	Rolamento pinhao giro	Comércio
86	84822010	Cone rolamento supeior vent	Comércio
87	84822010	Cone freio	Comércio
88	84824000	Rolamento polia	Comércio
89	84824000	Rolamento comando final	Comércio
90	84824000	Rolamento agulha transmissao	Comércio
91	84824000	Rolamento de agulha transmissao	Comércio
92	84824000	Rolamento agulha transmissao planetaria	Comércio
93	84824000	Rolamento agulha embreagem	Comércio
94	84825010	Rolamento transfencia	Comércio
95	84825010	Anel rolamento embreagem	Comércio
96	84829190	Cone rolamento transmissao	Comércio
97	84829190	Cone comando final	Comércio
98	84829910	Capa rolamento tandem	Comércio
99	84829910	Capa rolamento ponta eixo	Comércio
100	84829910	Pista rolamento comando final	Comércio
101	84829910	Cone comando final	Comércio
102	84829910	Capa rolamento articulado	Comércio
103	84829910	Cone	Comércio
104	84829990	Pista rolamento embreagem	Comércio
105	84829990	Rolamento transmissao	Comércio
106	84831090	Rotula cilindro direcao	Comércio
107	84833029	Bucha eixo dianteiro	Comércio
108	84833029	Bucha br comando final	Comércio
109	84833029	Bucha comando final	Comércio
110	84833029	Bucha do eixo comando final	Comércio
111	84833029	Bronzina mancal stander	Comércio
112	84833029	Bronzina de biela stander	Comércio
113	84833029	Bronzina de mancal stander	Comércio
114	84833090	Arruela encosto 5.461 mm	Comércio
115	84833090	Ponta de eixo	Comércio
116	84833090	Bucha completa rolete	Comércio
117	84833090	Engrenagem conversor torque	Comércio
118	84833090	Eixo giro lamina 12/120g furo 1/2"	Comércio
119	84833090	Casquilho truck	Comércio
120	84833090	Bucha tve levantamento lamina	Comércio
121	84833090	Bucha bronze	Comércio
122	84834090	Engrenagem anelar	Comércio
123	84835010	Polia motor	Comércio
124	84835010	Polia do vibrequim 8 1/2" reb	Comércio
125	84836019	Cruzeta tombamento da roda	Comércio
126	84836019	Cruzeta diferencial traseiro 966 p/ diferencial dianteiro	Comércio
127	84836090	Impulsor conversor torque	Comércio
128	84836090	Eixo balanceiro lado esquerdo	Comércio
129	84836090	Eixo embreagem principal	Comércio
130	84836090	Pinhao comando final d60ad65e 22d 3 chaveta	Comércio
131	84839000	Engrenagem livre 57d	Comércio
132	84839000	Engrenagem embreagem 46d	Comércio
133	84839000	Coroa (38dentes) redutor comando final	Comércio
134	84839000	Engrenagem giro giro circ lamina	Comércio
135	84839000	Engrenagem pinhao 22 dentes	Comércio
136	84839000	Engrenagem reversao 45d	Comércio
137	84839000	Engrenagem pto	Comércio
138	84839000	Engrenagem distribuidor 56d	Comércio
139	84839000	Engrenagem 27 dentes transmissao	Comércio
140	84839000	Engrenagem torque 96 e 74d motor 3306	Comércio
141	84839000	Engrenagem 13 dentes	Comércio
142	84839000	Engrenagem 24 dentes planetaria	Comércio
143	84839000	Engrenagem 1/2 transmissao 17/22d	Comércio
144	84839000	Engrenagem 80 dentes	Comércio
145	84839000	Engrenagem bomba hidraulica 58d	Comércio
146	84839000	Engrenagem pto 3306 57d	Comércio
147	84839000	Disco transmissao 120h	Comércio
148	84839000	Bucha tve levantamento lamina	Comércio
149	84839000	Engrenagem comando final 17d	Comércio
150	84839000	Placa separadora da 3ª, 4ª transmissao l120m	Comércio
151	84841000	Retentor braco lamina	Comércio
152	84841000	Retentor traseiro virabrequim	Comércio
153	84842000	Anel maior freio planetario	Comércio
154	84842000	Anel vedacao cubo dianteiro	Comércio
155	84842000	Anel de viton	Comércio
156	84842000	Anel cilindro esticador esteira	Comércio
157	85115010	Altenador 24v 54a canaleta poly	Comércio
158	85119000	Motor ventilador ar condicionado	Comércio
159	85119000	Chave aquecimento / partida	Comércio
160	85119000	Chave partida	Comércio
161	87083090	Lona freio inercia (lona)	Comércio
162	87089990	Placa sepadora embreagem principal	Comércio
163	87089990	Terminal 3/8	Comércio
164	84314929	Rolete flange dupla cat d6d 3/4	Comércio
165	84314929	Rolete flange simples ad7b/7d	Comércio
166	84314929	Rolete flange dupla ad7b/fd9	Comércio
167	84314929	Corrente para esteira 35 elos reta 53 mm ad7b	Comércio
168	84314929	Rolete superior d50	Comércio
169	84314929	Rolete flange dupla d50	Comércio
170	84314929	Rolete superior d60/65	Comércio
171	84314929	Rolete flange simple d60/65	Comércio
172	84314929	Rolete flange dupla d60/65	Comércio
173	84314929	Corrente para esteira vedacao poliuretano	Comércio
174	84314929	Corrente para esteira 39 elos ma v&l d6	Comércio
175	84314929	Corrente para esteira 39 elos pm	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de setembro de 2019.

Walter Valverde junior

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria n ° 226 de 19/09/2019)

SEDEC/MT

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