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PORTARIA Nº 221/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 403883/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

39269090

Anel teflon transmissao

Comércio

2

39269090

Arruela (de plastico) do carrier

Comércio

3

84099120

Pistao pino e trava

Comércio

4

84099120

Pistao do compressor

Comércio

5

84099949

Tubo

Comércio

6

84099969

Bucha bomba injetora compacta

Comércio

7

84099999

Luva cabecote

Comércio

8

84099999

Tubo combustivel

Comércio

9

84099999

Placa espacdor cabecote

Comércio

10

84099999

Pino pistao injecao direta

Comércio

11

84099999

Bucha suporte de motor

Comércio

12

84099999

Eixo balanceiro

Comércio

13

84099999

Bucha do comando

Comércio

14

84099999

Bucha biela

Comércio

15

84133020

Bomba de combustivel

Comércio

16

84133090

Bomba dagua

Comércio

17

84133090

Bomba dagua - dente inclinado

Comércio

18

84133090

Bomba de agua completa

Comércio

19

84133090

Bomba de agua 4 furos

Comércio

20

84133090

Bomba de agua motor

Comércio

21

84133090

Bomba oleo motor

Comércio

22

84136090

Bomba oleo motor

Comércio

23

84139190

Base da bomba de combustivel

Comércio

24

84148021

Turbina rolo

Comércio

25

84149039

Espaço coletor

Comércio

26

84212990

Pre purificador conjunto

Comércio

27

84212990

Pre purificador completo

Comércio

28

84212990

Respiro

Comércio

29

84213100

Filtro ar secundario

Comércio

30

84219999

Tampa

Comércio

31

84283200

Rolamento conversor torque

Comércio

32

84283200

Rolamento 11 esferas com trava

Comércio

33

84283200

Cone tandem

Comércio

34

84283200

Rolamento bomba hidraulica

Comércio

35

84314929

Elo segmentado lado direito conjunto

Comércio

36

84314929

Elo segmentado lado esquerdo conjunto

Comércio

37

84314929

Pino dente

Comércio

38

84314929

Pistao esticador

Comércio

39

84314929

Bucha braco concha

Comércio

40

84314929

Insercao

Comércio

41

84314929

Placa embreagem direcao

Comércio

42

84314929

Placa suporte coxim

Comércio

43

84314929

Cortador lateral le

Comércio

44

84314929

Trava embreagem central

Comércio

45

84314929

Elo direito mestre segmentado

Comércio

46

84314929

Elo esquerdo mestre segmentado

Comércio

47

84314929

Flange tambor comando final

Comércio

48

84314929

Trava eixo rg

Comércio

49

84314929

Mancal rg lado direito / lado esquerdo

Comércio

50

84314929

Cardan d6 dd sem cruzeta

Comércio

51

84314929

Porca comando final

Comércio

52

84314929

Tampa rolamento pinhao

Comércio

53

84314929

Caixa rolamento

Comércio

54

84314929

Chave ignição

Comércio

55

84314929

Haste valvula

Comércio

56

84314929

Garfo 14z transmissao

Comércio

57

84314929

Tampa alivio radiador

Comércio

58

84314929

Tubo injetor nr. 6

Comércio

59

84314929

Suporte transmissao

Comércio

60

84314929

Amortecedor barra equalizadora

Comércio

61

84314929

Disco separador

Comércio

62

84314929

Alojamento final

Comércio

63

84314929

Placa rg

Comércio

64

84314929

Tira rg

Comércio

65

84314929

Batente mola rg

Comércio

66

84314929

Pino j200

Comércio

67

84314929

Chave contato

Comércio

68

84314929

Alojamento do diferencial

Comércio

69

84314929

Suporte bico injetor

Comércio

70

84314929

Haste do esticador de esteira

Comércio

71

84314929

Acoplamento do cardan

Comércio

72

84314929

Mancal

Comércio

73

84314929

Alojamento rolamento embreagem

Comércio

74

84314929

Mancal roda guia direito

Comércio

75

84314929

Bucha

Comércio

76

84314929

Adaptador soldavel

Comércio

77

84314929

Engrenagem planetaria dianteira / traseira

Comércio

78

84811000

Valvula moduladora de transmissao

Comércio

79

84811000

Valvula freio com pedal ug

Comércio

80

84811000

Valvula cega esticador esteira

Comércio

81

84818099

Valvula estigador esteira

Comércio

82

84819090

Êmbolo válvula lubrificação

Comércio

83

84821010

Rolamento pinhão giro

Comércio

84

84821010

Rolamento reversor transmissao

Comércio

85

84821090

Rolamento pinhao giro

Comércio

86

84822010

Cone rolamento supeior vent

Comércio

87

84822010

Cone freio

Comércio

88

84824000

Rolamento polia

Comércio

89

84824000

Rolamento comando final

Comércio

90

84824000

Rolamento agulha transmissao

Comércio

91

84824000

Rolamento de agulha transmissao

Comércio

92

84824000

Rolamento agulha transmissao planetaria

Comércio

93

84824000

Rolamento agulha embreagem

Comércio

94

84825010

Rolamento transfencia

Comércio

95

84825010

Anel rolamento embreagem

Comércio

96

84829190

Cone rolamento transmissao

Comércio

97

84829190

Cone comando final

Comércio

98

84829910

Capa rolamento tandem

Comércio

99

84829910

Capa rolamento ponta eixo

Comércio

100

84829910

Pista rolamento comando final

Comércio

101

84829910

Cone comando final

Comércio

102

84829910

Capa rolamento articulado

Comércio

103

84829910

Cone

Comércio

104

84829990

Pista rolamento embreagem

Comércio

105

84829990

Rolamento transmissao

Comércio

106

84831090

Rotula cilindro direcao

Comércio

107

84833029

Bucha eixo dianteiro

Comércio

108

84833029

Bucha br comando final

Comércio

109

84833029

Bucha comando final

Comércio

110

84833029

Bucha do eixo comando final

Comércio

111

84833029

Bronzina mancal stander

Comércio

112

84833029

Bronzina de biela stander

Comércio

113

84833029

Bronzina de mancal stander

Comércio

114

84833090

Arruela encosto 5.461 mm

Comércio

115

84833090

Ponta de eixo

Comércio

116

84833090

Bucha completa rolete

Comércio

117

84833090

Engrenagem conversor torque

Comércio

118

84833090

Eixo giro lamina 12/120g furo 1/2"

Comércio

119

84833090

Casquilho truck

Comércio

120

84833090

Bucha tve levantamento lamina

Comércio

121

84833090

Bucha bronze

Comércio

122

84834090

Engrenagem anelar

Comércio

123

84835010

Polia motor

Comércio

124

84835010

Polia do vibrequim 8 1/2" reb

Comércio

125

84836019

Cruzeta tombamento da roda

Comércio

126

84836019

Cruzeta diferencial traseiro 966 p/ diferencial dianteiro

Comércio

127

84836090

Impulsor conversor torque

Comércio

128

84836090

Eixo balanceiro lado esquerdo

Comércio

129

84836090

Eixo embreagem principal

Comércio

130

84836090

Pinhao comando final d60ad65e 22d 3 chaveta

Comércio

131

84839000

Engrenagem livre 57d

Comércio

132

84839000

Engrenagem embreagem 46d

Comércio

133

84839000

Coroa (38dentes) redutor comando final

Comércio

134

84839000

Engrenagem giro giro circ lamina

Comércio

135

84839000

Engrenagem pinhao 22 dentes

Comércio

136

84839000

Engrenagem reversao 45d

Comércio

137

84839000

Engrenagem pto

Comércio

138

84839000

Engrenagem distribuidor 56d

Comércio

139

84839000

Engrenagem 27 dentes transmissao

Comércio

140

84839000

Engrenagem torque 96 e 74d motor 3306

Comércio

141

84839000

Engrenagem 13 dentes

Comércio

142

84839000

Engrenagem 24 dentes planetaria

Comércio

143

84839000

Engrenagem 1/2 transmissao 17/22d

Comércio

144

84839000

Engrenagem 80 dentes

Comércio

145

84839000

Engrenagem bomba hidraulica 58d

Comércio

146

84839000

Engrenagem pto 3306 57d

Comércio

147

84839000

Disco transmissao 120h

Comércio

148

84839000

Bucha tve levantamento lamina

Comércio

149

84839000

Engrenagem comando final 17d

Comércio

150

84839000

Placa separadora da 3ª, 4ª transmissao l120m

Comércio

151

84841000

Retentor braco lamina

Comércio

152

84841000

Retentor traseiro virabrequim

Comércio

153

84842000

Anel maior freio planetario

Comércio

154

84842000

Anel vedacao cubo dianteiro

Comércio

155

84842000

Anel de viton

Comércio

156

84842000

Anel cilindro esticador esteira

Comércio

157

85115010

Altenador 24v 54a canaleta poly

Comércio

158

85119000

Motor ventilador ar condicionado

Comércio

159

85119000

Chave aquecimento / partida

Comércio

160

85119000

Chave partida

Comércio

161

87083090

Lona freio inercia (lona)

Comércio

162

87089990

Placa sepadora embreagem principal

Comércio

163

87089990

Terminal 3/8

Comércio

164

84314929

Rolete flange dupla cat d6d 3/4

Comércio

165

84314929

Rolete flange simples ad7b/7d

Comércio

166

84314929

Rolete flange dupla ad7b/fd9

Comércio

167

84314929

Corrente para esteira 35 elos reta 53 mm ad7b

Comércio

168

84314929

Rolete superior d50

Comércio

169

84314929

Rolete flange dupla d50

Comércio

170

84314929

Rolete superior d60/65

Comércio

171

84314929

Rolete flange simple d60/65

Comércio

172

84314929

Rolete flange dupla d60/65

Comércio

173

84314929

Corrente para esteira vedacao poliuretano

Comércio

174

84314929

Corrente para esteira 39 elos ma v&l d6

Comércio

175

84314929

Corrente para esteira 39 elos pm

Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de setembro de 2019.

Walter Valverde junior

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria n ° 226 de 19/09/2019)

SEDEC/MT