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D.O. nº27600 de 30/09/2019
Portaria nº 671 19 Estabelece alteração do período para realização da declaração de bens e rendas
D.O. nº27600 de 30/09/2019

Portaria nº 673 19 Dispõe sobre a dispensa de Elias Gomes da Silva para regularização funcional

D.O. nº27600 de 30/09/2019
Portaria nº 674 19 Dispõe sobre exclusão de Elias Gomes da Silva para regularização funcional

PORTARIA Nº 673/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a dispensa do Regime CLT, para fins de regularização funcional, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando a Manifestação nº 281/2019/UEGP/SAPGP/SEDUC/MT;

Considerando documentos acostados no processo nº 151127/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar ELIAS GOMES DA SILVA, CPF nº 107.498.371-87, para fins de regularização funcional, a partir de 31/12/1985, do Regime CLT, da Carteira de Trabalho nº 48.905, série nº 285ª.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT,  25  de  setembro  de  2019.

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