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D.O. nº27599 de 27/09/2019

EXTRATO DECISÃO DA REUNIÃO 24.09.19

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ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

Assim, a Comissão Permanente instituída Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo de Agentes Penitenciários, reunida em data de 24/09/2019 e por unanimidade de votos:

RESOLVEM:

1 - Processo nº 385576/2019-MANIFESTAR pela SUSPENSÃO CAUTELAR do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário HÉLIO RODRIGUES RIBAS, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. II, da Instrução Normativa Nº 002/2018/GAB/SEJUDH, Condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de laudo psicológico (Art. 4º da Lei 10.826/03), que ateste estar apto ao manuseio de arma de fogo;

2 - Processo nº 411819/2018-MANIFESTAR pela SUSPENSÃO CAUTELAR do porte de arma de fogo concedido a Agente Penitenciária do Sistema Penitenciário LUCIANA DOS SANTOS NORONHA, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. II, da Instrução Normativa Nº 002/2018/GAB/SEJUDH,. Condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de laudo psicológico (Art. 4º da Lei 10.826/03), que ateste estar apta ao manuseio de arma de fogo;

3 - Processo nº 367570/2019-MANIFESTAR pela SUSPENSÃO CAUTELAR do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário CLAUDINEY DA SILVA GONÇALVES, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. II, da Instrução Normativa Nº 002/2018/GAB/SEJUDH, Condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de laudo psicológico (Art. 4º da Lei 10.826/03), que ateste estar apto ao manuseio de arma de fogo;

4 - Processo nº 367544/2019-MANIFESTAR pela SUSPENSÃO CAUTELAR do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário HEBER LOPES DOS SANTOS, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. I, da Instrução Normativa Nº 002/2018/GAB/SEJUDH. Condicionando-se a revogação a apresentação de certificado em curso de aperfeiçoamento ofertado pela Escola Penitenciária.

5 - Processo nº 409595/2019-MANIFESTAR pela SUSPENSÃO CAUTELAR do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário LUIZ ANTONIO CESAR DOS SANTOS, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 002/2018/GAB/SEJUDH. Condicionando-se a revogação ao término do processo ou decisão judicial que autorize o porte de arma de fogo;

6 - Processo nº 543354/2019 - Manutenção do acompanhamento pela Superintendência de Gestão de Pessoas/GEADSS;

7 - Processos 328899/2019 e 323204/2019 - Notificação para apresentação da carteira de identidade funcional à GALP;

8 - 442195/2019 - Encaminhamento à Superintendência de Gestão de Pessoas/GEADSS;

Os servidores que estiverem com o porte de arma suspensão deverão apresentar as carteiras de identidade funcional no prazo de 72 (setenta e duas) horas na Unidade em que estiverem lotados, sob pena de responsabilização administrativa.

Apresentadas as carteiras o diretor/gerentes deverá encaminhá-las a GALP.

Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2019.

(ORIGINAL ASSINADO)

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

(ORIGINAL ASSINADO)

RIAD OMAR FARES

Chefe de Gabinete

(ORIGINAL ASSINADO)

ANDERSON SANTANA DA COSTA

Superintendente Regional Leste

(ORIGINAL ASSINADO)

HERMÍNIA DANTAS DE BRITO

Coordenadora de Inteligência Penitenciária

(ORIGINAL ASSINADO)

EDSON CASSIMIRO DA SILVA FILHO

Gerente do Serviço de Operações Especializadas

(ORIGINAL ASSINADO)

MICHELLI EGUES DIAS MONTEIRO

PNS do Sistema Penitenciário/Advogada
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