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D.O. nº27599 de 27/09/2019
Portaria nº 630 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 496332 18 José Gomes do Pinho
D.O. nº27599 de 27/09/2019

Portaria nº 631 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 496334 18 Leandro de Almeida e José Maria de Sousa

D.O. nº27599 de 27/09/2019
Portaria nº 632 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 496343 18 Marcos Soares de Souza Elza Marcelina e Marilene Gomes

PORTARIA Nº 631/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 496334/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 496334/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 738/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 27/11/2018, p. 58, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 13 de setembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 496334/2018,  pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  12  de  setembro  de  2019.

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