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D.O. nº27599 de 27/09/2019
Portaria nº 639 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PA 352775 19 Poli Engenharia
D.O. nº27599 de 27/09/2019

Portaria nº 640 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 502064 18 Fátima Rocha e Noelly Almeida

D.O. nº27599 de 27/09/2019
Portaria nº 641 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 556060 18 Juliana Formiga e outros

PORTARIA Nº 640/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante e prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 502064/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 502064/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 622/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 10/09/2019, p. 22, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 13 de setembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 502064/2018,  pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  16  de  setembro  de  2019.

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