Aguarde por favor...
D.O. nº28576 de 01/09/2023
Publicação de licença - tornar sem efeito
D.O. nº28576 de 01/09/2023

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 009/2023

D.O. nº28577 de 04/09/2023
Publicação de Licença Ambiental

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 009/2023

Termo de Ajustamento de Conduta para Recuperação de Área Degradada - TAC - nº: 3026/2011

Compromissado: Hélio de Lima

CPF: 445.531.028-20

Processo nº: 155423/2010

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Vistoria de Termo de Ajustamento de Conduta nº 169736/GMRA/CCA/SRMA/2023.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta para Recuperação de Área Degradada - TAC - nº 3026/2011, assinado em 25 de março de 2011, com vencimento em 25/03/2019, no que se refere à recuperação de 61,0743 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 14 de julho de 2023.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital