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D.O. nº27598 de 26/09/2019
PORTARIA N° 705/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27598 de 26/09/2019

PORTARIA N° 706/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27598 de 26/09/2019
PORTARIA N° 707/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 706/2019/GP/DETRAN-MT

Altera o valor das tarifas cobradas pelos médicos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental, estabelecida pela Lei nº 9.197, de 14 de agosto de 2009, e outras providências.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 21 da Resolução do CONTRAN nº 425/2012;

Considerando o que determina o artigo 1º, inciso III, de Lei Estadual nº 9.197/2009, que trata da necessidade da implementação da correção dos honorários cobrados pelos serviços médicos prestados por profissionais credenciados junto ao DETRAN/MT;

Considerando a Recomendação nº 011/2019 expedida pela 6ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual - MP/MT; R E S O L V E:

Art. 1º As tarifas cobradas pelos médicos credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, quando da solicitação dos serviços correspondentes, deverá obedecer ao seguinte:

I - Aos serviços de avaliações de aptidão física e mental serão cobrados o valor de R$ 91,39 (noventa e um reais e trinta e nove centavos);

II - Aos serviços de convocação de juntas médicas para realização das avaliações de aptidão física e mental, será cobrado o valor estabelecido no inciso I, por profissional participante da junta médica.

Art. 2º Revogam-se os dispositivos em contrário, em especial a Portaria n° 803/2018/GP/DETRAN-MT.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 24 de setembro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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