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D.O. nº27595 de 23/09/2019
PORTARIA 109 - DESIGNAÇÃO ULE
D.O. nº27596 de 24/09/2019

PORTARIA N° 117/2019 INDEA

D.O. nº27596 de 24/09/2019
Portaria n°112/2019 INDEA

PORTARIA Nº 117/2019/INDEA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, artigos 17 e 32, todos da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a necessidade de recomposição da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 368664/2018;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar citado, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I - Antonio Carlos Roberto e Silva;

II - Paulo Henrique Rodrigues Ernst; e

III - Débora Moraes Okazaki.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de setembro de 2019.

Tadeu Aurimar Mocelim

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

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