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D.O. nº27595 de 23/09/2019
PORTARIA N° 687/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27596 de 24/09/2019

PORTARIA N° 689/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27597 de 25/09/2019
PORTARIA N° 693/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 689/2019/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 032/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004,

Considerando a Portaria Conjunta nº 301/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso n°27276 em 07 de junho de dois mil e dezoito;

Considerando a Ata de Deliberação constante à folha 343 do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 335927/2018; RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra Luiza Maria Volpato Vieira, matrícula funcional 256666, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensora Dativa do acusado F.S.V., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 032/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2019.

MÁRCIA GONÇALVES GUIMARÃES CORREIA LIMA

Presidente do PAD032/2018

Original Assinado*

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