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EXTRATO DA PORTARIA Nº 235/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria n.º 235/2019/CGE-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014, e art. 17, incisos II, III e IV, da LC nº 550/2014. Designam-se os servidores Jakeline Sipriano de Souza, Maurício de Oliveira Rodrigues e Laura Jane Dualibi Alves de Souza Paixão, sob presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 133788/2018 e apensos, em face dos servidores H.M.S, J. A. e J.C.M.G, se forem comprovadas as irregularidades os servidores poderão incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, III e VI, 144, XV e 159, XIII, todos da Lei Complementar nº. 04/90. Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2019. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado).

Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2019.