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Resolução Normativa nº 006/2019, de 19 de setembro de 2019

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO E REMESSA À AGER/MT DAS INFORMAÇÕES SOBRE SEGUROS CONTRATADOS PELAS DELEGATÁRIAS

A DIRETORIA EXECULTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9°, I, da Lei Complementar n. 429/2011 e pelo Art. 5°, V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.017/2017;

RESOLVE:

Art. 1° As Delegatárias de serviços públicos regulados pela AGER/MT deverão apresentar informações sobre os seguros previstos em lei e nos contratos de concessão da seguinte forma:

a)     Encaminhar anualmente, na data-base, cópia autenticada das apólices de seguro;

b)     Encaminhar em prazo não superior a 30(trinta) dias do seu vencimento, certificado, emitido pela seguradora, confirmando que as apólices de seguros serão renovadas;

c)     Enviar à AGER no último dia útil de cada trimestre, os comprovantes de quitação dos prêmios relativos aos seguros contratados, em casos de pagamento parcelado;

d)     Caso a Delegatária altere, a qualquer tempo, as coberturas e franquias a AGER deverá ser comunicada sobre a referida alteração;

Parágrafo único. O disposto nas alíneas a, b, c e d incluem as Concessionárias que optarem pela Garantia na modalidade Seguro Garantia.

Art. 2° O descumprimento das obrigações previstas nessa resolução sujeita as Delegatárias às penalidades legais e contratuais.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cuiabá, 19 de Setembro de 2019.

Fabio Calmon

Presidente Regulador

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Gisele Auxiliadora de Almeida Rios

Diretora Reguladora de Energia e Saneamento

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