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D.O. nº27559 de 02/08/2019
37 31 07 19 Extrato do 3 Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 018 2018 Medeiros e Curvo
D.O. nº27595 de 23/09/2019

40 20 09 19 EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 281 2019

D.O. nº27601 de 01/10/2019
41 30 09 19 Extrato do Contrato Administrativo nº 009 2019 GÁS GASOLINI

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 281/2019/AGER/SESP/MT

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT E DE OUTRO LADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SESP/MT PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

DO OBJETO: tem por objetivo a mútua colaboração dos signatários no aprimoramento, execução de atividades conjuntas ou concomitantes, mediante compartilhamento de conhecimento técnico e humano, para apoio na execução efetiva e rotineira de controle, regulação e fiscalização da operação dos prestadores de serviços públicos delegados, bem como o acesso e intercambio de dados a eles relativos.

DO VALOR: não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação será de três anos a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO: Fica designado, pela AGER, o servidor FERNANDO GADENZ, Coordenador Regulador de Tranportes Rodoviário para exercer a fiscalização e acompanhamento deste termo de cooperação.

Data de assinatura: 20 de setembro de 2019

ASSINAM: Fábio Calmon, Presidente Regulador da AGER/MT, Carlos George de Carvalho Davim, Secretário Adjunto de Estado de Segurança Pública, e Jonildo José de Assis Comandante Geral da Polícia Militar

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