Legislação

D.O. nº27589 de 13/09/2019
ATO 4065 19

D.O. nº27593 de 19/09/2019

ATO 4154 19

D.O. nº27593 de 19/09/2019
ATO 4169 19

ATO Nº 4.154/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando os termos dos Processos nº 117131/2019;

Considerando a decisão proferida na Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência Processo nº 1001568-49.2018.8.11.0025 - 2ª Vara de Juína;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos cargos abaixo relacionados, os candidatos que seguem:

Cargo: Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário
Perfil: Enfermeiro Município: Juína
CLASS	INSC	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
1º	303.972-2	FABIANA JORGE DE ALMEIDA SANCHES	13/12/1980	294247361 - SSP - SP	82,80

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2019.

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