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D.O. nº27593 de 19/09/2019
Resolução nº 600 2019 Fruição Integral Evolua 32 Indústria e Comércio LTDA
D.O. nº27593 de 19/09/2019

Resolução nº 601 2019 Fruição Integral Cobrazem Agroindustrial LTDA

D.O. nº27630 de 12/11/2019
Resolução nº 602 2019 Convocação 65ª Reunião Ordinária do CEDEM 21 11 2019

RESOLUÇÃO N.º 601/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 83ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de Setembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o laudo da vistoria para Fruição Integral e Revisão de Percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 01.823.580/0008-56, Inscrição Estadual nº 13.640.944-0, Cuiabá - MT, Processo nº 607806/2018.

§1º - A empresa se compromete, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, em contribuir com o percentual de 06% (seis por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 01% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei 7.958/2003.

§2º - A vigência do benefício se dá até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º - - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 04 de setembro de 2019.

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