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D.O. nº27593 de 19/09/2019
Resolução nº 595 2019 Enquadramento DIFAL PRODEIC Indústria Comércio de Móveis Bassani Eireli EPP
D.O. nº27593 de 19/09/2019

Resolução nº 596 2019 Enquadramento DIFAL PRODEIC Plantivo Indústria e Comércio de Fertilizantes LTDA

D.O. nº27593 de 19/09/2019
Resolução nº 597 2019 Enquadramento DIFAL PRODEIC Metalúrgica São Matheus LTDA

RESOLUÇÃO N.º 596/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 83ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de Setembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Enquadramento para usufruir do diferimento do diferencial de alíquota do ICMS no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, no Submódulo - Prodeic Investe Indústria Produtos Químicos, para empresa PLANTIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, CNPJ nº 16.727.744/0001-42, Inscrição Estadual nº 13.476.876-0, Campo Verde - MT, conforme processo nº 119843/2019.

§1º - A empresa se compromete, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, em contribuir com o percentual de 06% (seis por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 01% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei 7.958/2003.

§2º - A vigência do benefício se dá até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º - - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 04 de setembro de 2019.

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