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D.O. nº27593 de 19/09/2019
Resolução nº 581 2019 Carta consulta FUNDEIC N S de Fátima Serv Médicos e Odontológicos LTDA
D.O. nº27593 de 19/09/2019

Resolução nº 582 2019 Carta consulta FUNDEIC Onix Const e Com de Produtos de Inf e Telecomunicação LTDA

D.O. nº27593 de 19/09/2019
Resolução nº 583 2019 Desenquadramento PRODEIC Marmoraria GMC LTDA

RESOLUÇÃO N.º 582/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 83ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de setembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, para a empresa ONIX CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 15.255.688/0001-57, conforme Processo nº 395002/2019.

§ 1° - A liberação financeira está condicionada a análise de crédito e as disponibilidades orçamentária e financeira do Fundo Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

§ 2º - A aprovação da Carta Consulta está condicionada à disponibilidade orçamentária do exercício de 2019.

§ 3º - A aprovação da Carta Consulta por este Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM não gera direito de financiamento.

Art. 2º - - A presente Resolução entra em vigor a partir de 04 de setembro de 2019, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 04 de setembro de 2019.

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