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D.O. nº27583 de 05/09/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 04 09 19
D.O. nº27592 de 18/09/2019

Edital de Notificação Portaria 197/2019 Auto Escola Nossa Senhora de Brotas

D.O. nº27592 de 18/09/2019
Edital de Notificação Portaria 197/2019 Maria Helena de Almeida

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CREDENCIADO

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo instituída pela Portaria nº 197/2019/GP/DETRAN-MT, datada de 29 de março de 2019 e publicada no D.O.E. em 29 de março de 2019, página78, designado pela Portaria n° 422/2019/GP/DETRAN-MT, datada de 13 de maio de 2019 e publicada no D.O.E. em 19 de junho de 2019, página 39, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Parágrafo único, do art. 7º, da Portaria 116/2016/GP/DETRAN/MT, pelo presente edital, NOTIFICA a Auto Escola Nossa Senhora de Brotas - CÓD. 10481, da instauração em Vosso desfavor da Portaria nº 197/2019/GP/DETRAN-MT, com a finalidade de apurar supostas irregularidades cometidas por: Auto Escola Nossa Senhora de Brotas- CÓD. 10481; Wilton Falcão da Silva - CÓD. 1733, Maria Helena de Almeida - CÓD. 10228 e Marcelo Farias de Almeida - CÓD. 10248. Informa ainda que a Comissão instalou os seus trabalhos no dia 1º de abril de 2019 e formalizou o Processo Administrativo, sendo-lhe facultado acompanhar, por si ou por procurador legalmente constituído, todos os atos e diligências a serem praticados, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, nos termos do inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal c/c a Resolução 358/2010 do CONTRAN.

Ademais, Vossa Senhoria, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste, indicar até 3 (três) testemunhas, as quais deverão comparecer no dia da audiência a ser agendada, independente de notificação ou intimação, conforme artigo 8º da Portaria n° 116/2016/GP/DETRAN-MT.

Cumpre por fim informar-lhe que independentemente do seu comparecimento o processo continuará tramitando regularmente.

Cuiabá-MT, 17 de setembro de 2019.

LAERCIO AMARO ALVES

Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Credenciados

(documento original assinado)

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