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D.O. nº27591 de 17/09/2019
PORTARIA Nº 01011 2019 SDPG Escala de Plantão Integardo da Microrregião de Jaciara e Juscimeira Alterar
D.O. nº27591 de 17/09/2019

PORTARIA Nº 01012 2019 SDPG Licença Maternidade Servidora Pública Luana dos Santos Martins

D.O. nº27591 de 17/09/2019
PORTARIA Nº 01013 2019 Licença Casamento Servidora Kamilla Gomes Frade

PORTARIA Nº. 01012/2019/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública Luana dos Santos Martins, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n°6639/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Pública Luana dos Santos Martins, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 09 de setembro de 2019, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n°330, de 10 de setembro de 2008).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 16 de setembro de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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