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D.O. nº27591 de 17/09/2019
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO n 0092019 APOIO ADM Processo nº 1734112019
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26 351169 2019 Agop Maroco portaria equipe diagóstico

D.O. nº27591 de 17/09/2019
EDITAL DE INDEFERIMENTO Nº 052019 Copia (1)

PORTARIA N. 26

Designar equipe multidisciplinar para constituir a Comissão de Análise do Diagnóstico Ambiental, protocolado nos autos do Plano de Exploração Florestal e-SAC n. 7003505/2018 - Agropecuária Maroco Ltda - Faz. Tiroleza II.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando o art. 21 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece a necessidade da elaboração e apresentação de Diagnóstico Ambiental, para exploração de madeira ou de lenha em áreas acima de 1000 hectares;

Considerando a natureza multidisciplinar do referido estudo e;

Considerando, que a exemplo da sua elaboração, para análise do diagnóstico Ambiental por parte da SEMA, há necessidade da formação de uma equipe multidisciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º Designar equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do Diagnóstico Ambiental protocolado nos autos do Plano de Exploração Florestal e-SAC n. 7003505/2018 - Agropecuária Maroco Ltda - Faz. Tiroleza II.

I - Ronnky Chaell Braga da Silva - Eng. Florestal

II - Huelton Lima da Silva - Eng. Florestal - Coordenador

III - Daniel Marsaro - Eng. Agrônomo;

IV - Patrícia Toledo Resende Balster de Castilho - Bióloga.

V - Floriano da Cunha Pinheiro - Eng. Florestal.

Art. 2º A comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação, para realizar a vistoria, caso necessário, emitir parecer técnico referente aos estudos realizados e concluir os trabalhos.

Art. 3º A equipe designada deverá apresentar ao Superintendente de Gestão Florestal um plano de trabalho com o cronograma para as atividades a serem desenvolvidas, estabelecendo prazos que estejam em consonância com o art. 2º desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 13 de setembro de 2019.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos

SALARH-SEMA/MT

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