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D.O. nº27589 de 13/09/2019
Portaria nº 209 19 GIRASSOL MERCADÃO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL IE 13155960 5
D.O. nº27589 de 13/09/2019

Portaria nº 210 19 ATAL ATACADO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS IMP E COMERCIO EIRELI IE 13311053 2

D.O. nº27589 de 13/09/2019
Portaria nº 211 19 BORGES & DURIGON LTDA IE 13167846 9

PORTARIA Nº 210/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 403418/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 155/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27121, de 09 de Outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa ATAL ATACADO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS IMP. E COMERCIO EIRELI, I.E. 13.311.053-2 e CNPJ/CPF 07.655.411/0001-64 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

82079000

Ferramenta SPRING LOCK

Comércio

2

90322000

Pressostato

Comércio

3

85333990

Resistencia

Comércio

4

76090000

Conexão

Comércio

5

84145990

Eletro Radiador

Comércio

6

84678900

Clipadeira Hidraulica Portatil

Comércio

7

84818039

Bico Mamometro

Comércio

8

84199040

Carcaça Plástica para Caixa Evaporadora Universal

Comércio

9

85365090

Chave Universal

Comércio

10

76090000

Conector Salva Vidas

Comércio

11

76090000

Rosca P/ Conexão

Comércio

12

84149039

Tampa Compressor SANDEN

Comércio

13

76090000

Trava para Mangueiras

Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de setembro de 2019.

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