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D.O. nº27589 de 13/09/2019
Portaria nº 212 19 CARAMURU ALIMENTOS SA IE 13344020 6
D.O. nº27589 de 13/09/2019

PORTARIA TURISMO criação da comissão para alteração da lei da politica estadual do turismo (2)

D.O. nº27592 de 18/09/2019
PORTARIA 224 2019 publicar

PORTARIA SEDEC Nº217/2019

Dispõe sobre a necessidade de atualização da Política Estadual de Turismo, com implantação de novos instrumentos de planejamentos turísticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, em observância ao disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária n° 10183/2014;

CONSIDERANDO a necessidade da atualização da Política Estadual de Turismo;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de novos instrumentos de planejamentos turísticos;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir COMISSÃO ESPECIAL para formular, propor e recomendar alterações a Lei da Política Estadual de Turismo.

Art. 2º          Nomear os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, para integrarem a Comissão:

- Bathilde Jorge Moraes Abdalla

- Allan Marcelo Barros

- Bruna Mendes de Fava

- Daniela Freitas Pereira

- Diego Augusto Corsini Beserra

- Juliana A. Fischer de Britto

- Leandro Carvalho Lima

- Marcus Ogeda

- Reinaldo Vaz Guimarães

- Simone das Graças Lara Pinto

Art. 3º          A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º          Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 5°          Revogadas as disposições em contrário.

P.R.

C U M P R A - S E.

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