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D.O. nº27589 de 13/09/2019
2496 e 2497
D.O. nº27589 de 13/09/2019

2497

D.O. nº27591 de 17/09/2019
Portaria

PORTARIA N° 2497/2019

Prorroga os efeitos de portaria publicada

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69,75, § 1º, da Lei Complementar n.º 207/2004 alterada pelas Leis Complementares n.º 213/2015 e 550/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 200134/2019, instaurado pela Portaria n.º 02/2019 CGE - COR/UNEMAT, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/04/2019, pág. 211;

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, a partir de 12/09/2019, para a continuação do processo administrativo.

Art. 2º - CONVALIDAR, os atos praticados pela Comissão até a presente data.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cáceres, MT, 12 de Setembro de 2019.

original assinado

Prof. RODRIGO BRUNO ZANIN

Reitor

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