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D.O. nº27588 de 12/09/2019

EDITAL Nº 13-2019 - rreo 4º bimestre- 2019

EDITAL Nº 13/2019/GP/SFP

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à legislação pertinente em vigor,

FAZ SABER a quem interessar possa, QUE em cumprimento à legislação pertinente em vigor, com especificidade para o que consta no art. 37 da Constituição da República, no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), e na Lei Orgânica do Município, no que couber, que os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária - RREO - 4º  bimestre/2019 e RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º quadrimestre/2019, estão á disposição nos murais do Poder Legislativo/Câmara Municipal e do Poder Executivo/ Prefeitura Municipal, a partir desta data, em cumprimento às exigências e formalidade legais vigentes que disciplinam a matéria.

Alto Garças, 10 de setembro de 2019.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal