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D.O. nº27584 de 06/09/2019
PORTARIA Nº. 014/PAD 17998-2019/2019 POLITEC
D.O. nº27584 de 06/09/2019

PORTARIA Nº. 020/PAD 323541-2016/2019 POLITEC

D.O. nº27595 de 23/09/2019
PORTARIA Nº. 004/PAD 369713-2018/2019 POLITEC

PORTARIA Nº. 020/PAD 323541-2016/2019 POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria instauradora nº 210/2016/CGE-COR/POLITEC;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 323541/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 08/09/2019 para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 04 de Setembro de 2019.

(Original assinado)

Rubens Sadao Okada

Diretor Geral

POLITEC / SESP / MT

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