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EXTRATO DA PORTARIA Nº 247/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria nº 247/2019/CGE-COR por meio da qual adita-se a Portaria nº 041/2019/CGE-COR, publicada no D.O.E em 01/02/2019, para incluir na apuração os fatos que constam nos autos do processo nº 369002/2019, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, 93, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Manter os servidores designados na portaria nº 041/2019/CGE-COR, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 369002/2019, em face do servidor T.J.M., que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX e X e 159, IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 02 de setembro de 2019. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado)