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D.O. nº27582 de 04/09/2019
Portaria N170 Exonerar ADILSON
D.O. nº27583 de 05/09/2019

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N 01 2019 JANGADA MOTONIVELADORA (1)

D.O. nº27584 de 06/09/2019
EXTRATOS DOS TERMOS ADITIVOS AO CONTRATOS 2019

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO Nº 001/2019/METAMAT

O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através da COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO - METAMAT, sociedade de economia mista, com sede nesta Capital, na Av. Gonçalo Antunes de Barros, nº 2.970, Bairro Novo Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.020.401/0001-00, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Senhor JULIANO JORGE BORACZYNSKI, brasileiro, solteiro, bacharel em Direito, portador da Cédula de Identidade RG nº 545.624 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob nº 460.534.411-04, podendo ser encontrado no endereço supra mencionado, doravante denominada simplesmente CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE JANGADA - MT, com sede no endereço: Paço Júlio Domingos de Campos, s/n. Centro, Jangada - MT, inscrito no CNPJ n. 24.772.147/0001-68, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor EDERZIO DE JESUS MENDES, portador da Cédula de Identidade RG nº 489799 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 567.307.131-00, doravante denominado CESSIONÁRIO, em observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 9.678 de 27 de maio de 1998, com suas modificações posteriores e por analogia as disposições do Direito Civil,  celebraram o TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO, do qual é parte integrante o PROCESSO /PROTOCOLO/N. 408733/2019-METAMAT, mediante condições seguinte:

- DO OBJETO - O presente Instrumento tem como objeto a cessão de uso, a título gratuito, pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do equipamento abaixo identificado, conforme informado pela Divisão de Patrimônio desta Companhia, fls. 04-METAMAT:

DESCRIÇÃO

ANO

SÉRIE

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

VALOR DA AVALIAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

Motoniveladora marca CATERPILLAR  modelo 120G.

1994

4HD02459

Precária

R$ 30.000,00

Sede METAMAT

Parágrafo primeiro: A cessão de uso ajustada por este instrumento tem por finalidade a utilização do equipamento referido nesta cláusula no apoio à manutenção e conservação das rodovias municipais (preferencialmente) as estradas vicinais e obras de infraestruturas existentes no Município, não podendo o CESSIONÀRIO dar-lhes destinação diversa da prevista nesta cláusula, sob pena de rescisão.

Parágrafo segundo: O equipamento mencionado neste termo de cessão de uso, no ato de sua entrega, deverá estar acompanhado do respectivo Termo de Recebimento e Responsabilidade, assinado pelo representante do CESSIONÀRIO.

Parágrafo terceiro: Havendo a necessidade da CEDENTE em utilizar o equipamento, objeto do presente termo, em outras malhas viárias e obras de infraestruturas, diferente da aqui mencionada, fica desde já, o CESSIONÀRIO, obrigado a ceder temporariamente o equipamento à CEDENTE.

- DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

O prazo do TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO estende-se até 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. O referido equipamento deverá ser entregue à CEDENTE findo o prazo do TERMO DE CESSÃO DE USO, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial, salvo se ocorrer renovação.

- DA REVOGAÇÃO

O presente Termo de Cessão de Uso e Equipamento não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo à CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revoga-lo.

- DA INDENIZAÇÃO

Parágrafo Único: Qualquer dano porventura causado ao equipamento e pelo equipamento será indenizado pelo CESSIONÁRIO, podendo a CEDENTE exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, da maneira que melhor atende ao interesse público. Ainda assim, fixa o valor indenizatório do equipamento de acordo com o valor da avaliação, constante da Cláusula Primeira.

- DO PREÇO E DO REAJUSTE

A presente Cessão de Uso de Equipamento, tem caráter gratuito e intransferível.

- DA ASSINATURA: E por estarem de pleno acordo, firmaram e assinaram o TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO, em Cuiabá-MT, segunda feira, 02 de setembro de 2019.

JULIANO JORGE BORACZINSKY

Diretor Presidente

METAMAT

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal de Jangada - MT

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