Legislação

D.O. nº27568 de 15/08/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO -INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

D.O. nº27583 de 05/09/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Suspeita de Irregularidade na Obtenção da CNH 04 09 19

D.O. nº27583 de 05/09/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 04 09 19

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Suspeita de Irregularidade na Obtenção da CNH

A DIRETORA DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições legais e em conformidade com disposto na legislação de trânsito e no art. 26, § 4º, da Lei Federal 9.784/1999, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados que foi instaurado Processo Administrativo visando anulação dos atos que culminaram com a emissão das Carteiras Nacionais de Habilitação nas categorias indicadas abaixo, em decorrência de vício de procedimento.

O(A) condutor(a) deverá apresentar a defesa por escrito contendo qualificação pessoal, exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação e cópias de documento de identidade que contenha assinatura, para verificação, na sede do DETRAN/MT, situado na Av. Hélio Ribeiro, nº. 1000, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, ou qualquer CIRETRAN do Estado de Mato Grosso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, endereçando ao DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/MT, contendo a indicação do número de processo administrativo informado abaixo. Findo o prazo sem a apresentação da defesa, o será julgado nos termos da lei.

RELAÇÃO DE CONDUTORES
PROCESSO	CONDUTOR	CATEGORIA	REGISTRO
169/2012	Luis Carlos Felisberto Das Chagas	AD	1900332410
154/2012	José De Arimateia Aquino	B	443077800
123/2012	Helio José Garcia Mendes	AB	14226234

Cuiabá, 04 de setembro de 2019.

ALESSANDRO DE ALENCAR ANDRADE

DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/MT

Original Assinado*

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