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D.O. nº27582 de 04/09/2019
Extrato Port 043 2019 CGE COFAZ SEFAZ prot 111422 2018 Fantoni
D.O. nº27582 de 04/09/2019

Extrato Port 0442019 CGE COFAZ SEFAZ prot 111422 2018 Farley

D.O. nº27637 de 25/11/2019
Extrato Port 044 2019 CGE COFAZ SEFAZ prot 111422 2018 Farley republicação

EXTRATO DA PORTARIA Nº 044/2019/CGE-COR/SEFAZ

Extrato da Portaria nº 044/2019/CGE-COR/SEFAZ, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores: Mário Márcio Pereira Lopes - Agente de Tributos Estaduais; Renata Nassarden Taborelli Oliveira - Analista Administrativo e Daniela de Melo Mitev - Agente de Administração Fazendária, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 111422/2018 e apensos, em face do servidor F.C.M.,  que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III e IX; art. 144, IX, XII e XV c/c artigo 159, incisos IV, X e XI, todos da Lei  Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 26 de agosto de 2019. ROGERIO LUIZ GALLO (Secretário de Estado de Fazenda).

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