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D.O. nº27582 de 04/09/2019
Edital de Notificação CFIA
D.O. nº27582 de 04/09/2019

Edital de Notificação de Lançamento ICMS TUSD

D.O. nº27584 de 06/09/2019
SNE EDITAL

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços - CFCS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam CIENTES do lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica por força de decisão judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo. O débito será registrado no sistema de conta corrente fiscal e ficará suspenso até a decisão judicial que não caiba mais recurso (trânsito em julgado).

Contribuinte: LION IND. E COM. DE GELO LTDA; CNPJ: 01.113.870/0001-30; Inscrição Estadual: 13.167.421-8. Processo Judicial: 1022330-09.2016.811.0041; Eprocess: 5672346/2019; Notificação Eletrônica: 520217/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 200223000372019123.

Contribuinte: LION IND. E COM. DE GELO LTDA; CNPJ: 01.113.870/0002-10; Inscrição Estadual: 13.402.858-9. Processo Judicial: 1022330-09.2016.811.0041; Eprocess: 5672346/2019; Notificação Eletrônica: 520218/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 200223000372019123

Cuiabá, 3 de setembro de 2019.

Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços- CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

José Edson dos Santos, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 200223.

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