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D.O. nº27582 de 04/09/2019
ATO N. 3.890/2019
D.O. nº27582 de 04/09/2019

ATO N. 3.891/2019

D.O. nº27582 de 04/09/2019
ATO N. 3.893/2019

ATO N. 3.891/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, com as disposições da Lei nº 10.177, de 05 de novembro de 2014, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 423125/2019, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). JOSE MANOEL FILHO, portador (a) do RG nº 0130971-4/SSP/MT e do CPF nº 109.267.981-20, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de APOIO DESENV ECO SOC L 10177/14 C-12,       40 horas semanais de trabalho, contando com 37 Anos e 25 Dias de tempo total de contribuição, contados até 3 de Setembro de 2019., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 3 de Setembro de 2019.

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