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D.O. nº27582 de 04/09/2019
SNE EDITAL
D.O. nº27582 de 04/09/2019

Edital de Notificação TIAF ICMS TUSD

D.O. nº27582 de 04/09/2019
Edital de Notificação CFIA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS - CFCS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam NOTIFICADOS sobre a emissão de Ordem de Serviço Fiscal para efetuar o lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica, em cumprimento de decisão Judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo, que ficará suspenso até que a decisão judicial tenha o trânsito em julgado:

Contribuinte: COMATI COMERCIAL ALIMENTOS LTDA.; CNPJ: 00.724.959/0001-70.Processo Judicial: 31299-98.2014.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156586; E-process: 5672330/2019; Notificação Eletrônica: 507308/1759/96/2019.

Contribuinte: COMATI COMERCIAL ALIMENTOS LTDA.; CNPJ: 00.724.959/0005-01, Inscrição Estadual: 13.197.789-0. Processo Judicial: 31299-98.2014.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156586; E-process: 5672330/2019; Notificação Eletrônica: 507307/1759/96/2019.

Contribuinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA; CNPJ: 03.370.251/0001-56. Processo Judicial: 1008688-66.2016.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156695; E-process: 5673130/2019; Notificação Eletrônica: 507320/1759/96/2019.

Contribuinte: VALE FORMOSO COMERCIO DE ALIMENTOS; CNPJ: 07.718.845/0001-66, Inscrição Estadual: 13.312.462-2.Processo Judicial: 7072-10.2015.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156873; E-process: 5686600/2019; Notificação Eletrônica: 519878/1759/96/2019.

Contribuinte: VALE FORMOSO COMERCIO DE ALIMENTOS, CNPJ: 07.718.845/0002-47, Inscrição Estadual: 13.386.083-3.Processo Judicial: 7072-10.2015.811.0041. Termo de Início de Ação Fiscal: 156873; E-process: 5686600/2019; Notificação Eletrônica: 519879/1759/96/2019.

Cuiabá, 3 de setembro de 2019.

Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços - CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

José Edson dos Santos, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 200223

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