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D.O. nº27581 de 03/09/2019
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2019
D.O. nº27582 de 04/09/2019

PORTARIA Nº. 212/2019

D.O. nº27592 de 18/09/2019
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2019

PORTARIA Nº. 212/2019

DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Convocar para Retorno ao Trabalho, o Servidor Público Municipal Sr. ARTHUR WAGNER DE ARRUDA CUNHA, solteiro, portador da RG nº 13463942/SPP-MT e CPF nº 005.191.681-94, lotado na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de ENFERMEIRO, Matrícula Funcional nº 982.

Parágrafo Único - A referida convocação se dá pelo abandono do trabalho do servidor desde o dia 30/07/2019 após encerramento do prazo de Licença Concedida em 01/10/2018 e retorno em 30/07/2019

Art. 2º - Fica o servidor desde já convocado a retornar ao seu posto de trabalho no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da publicação desta.

Art. 3º - Fica assegurado garantias constitucionais do devido processo legal, contraditórias, ampla defesa e legalidade para que seja apresentado dentro do prazo legal, caso não o faça, será passível da aplicação de penalidade de demissão por abandono de posto de trabalho.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Revogam -se as disposições ao contrario.

Registre-se               Publique-se                Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 03 de Setembro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal

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