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D.O. nº27580 de 02/09/2019
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-277/2018
D.O. nº27580 de 02/09/2019

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-277/2018

D.O. nº27581 de 03/09/2019
Extrato 7º termo adt prz Contrato 028 2014 Panatanal

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-277/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  FÁBIO ROBERTO NAVES, CPF nº 002.788.786-36, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA GABRIELA II, inscrito no SIMCAR MT30167/2017 e CAR

Federal nº MT-5107065-5D3F3AD173ED4CA4B06EEC224E97675D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 05 anos para APP. DATA ASSINATURA: 28/08/2019. SIGNATÁRIOS: FÁBIO ROBERTO NAVES e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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