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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA

CNPJ: 15.031.669/0001-18

INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO 03/2019

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2019

OBJETO:   Aquisição de Cédula de votação em cor papel 75gr 17x10,  para votação de eleição unificada para escolha dos conselheiros tutelares no município de Santa Terezinha-MT.

FAVORECIDO: Carlos Antonio O. Do Nascimento 78301572191

CNPJ: 31.323.870/0001-25

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93.

JUSTIFICA: Nº 03/2019.

VALOR GLOBAL: R$ 794,50 (setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

Ratifico a inexigibilidade de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e por se tratar de adquirir cédula, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e nas alterações posteriores. Santa Terezinha/MT 30 de agosto de 2019.EUCLESIO JOSÉ FERRETTO-Prefeito Municipal