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D.O. nº27577 de 28/08/2019
ROSANIA MARIA COIMBRA DE MUNIZ AAE SEDUC MÉDIA CONTRIBUTIVA PROPORCIONAL 27082019
D.O. nº27577 de 28/08/2019

FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA AGENTE DE SERV DE TRÂNSITO MÉDIA CONTRIBUTIVA 27082019

D.O. nº27577 de 28/08/2019
LUCIENE MARIA DA CRUZ AAE SEDUC MÉDIA CONTRIBUTIVA PROPORCIONAL 27082019

ATO Nº 3.844/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais o Art. 213, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90 e as disposições da Lei Complementar nº 505, de 06.07.2013, com subsídio calculado pela média contributiva, nos termos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e tendo em vista o que consta no Processo nº 373289/2016, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, por Invalidez, a Srª. FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA, portadora do RG nº 1120435-4/SJ/MT e do CPF nº 691.627.271-68, no cargo de Agente de Serviço de Trânsito, Classe “A”, Nível “05”, 40 horas semanais de trabalho, proporcional a 14 Anos, 02 Meses e 23 Dias de tempo total de contribuição, no período de 03.06.2005 a 26.08.2019, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de agosto de 2019.

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