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D.O. nº27576 de 27/08/2019
AVISO RETIFICAÇÃO PP 082 2019 PMPL
D.O. nº27576 de 27/08/2019

PARECER – PREGÃO N 082 2019

D.O. nº27576 de 27/08/2019
RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 079 2019 PMPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

PARECER - PREGÃO N. 082/2019

Pregão Presencial nº 082/2019 - Contratação de empresa para prestação de serviço de confecção de próteses dentárias para atendimento aos usuários do SUS no Município de Pontes e Lacerda/MT. O Secretário Adjunto de Saúde, Sr. Wanderson Ferreira dos Santos, remeteu à Pregoeira, Sra. Lucélia Martos Alves, a Comunicação Interna n. 988/2019/SEMSA, no dia 22/08/2019, IMPUGNAÇÃO ao edital de Pregão Presencial n. 082/2019, oriundo do processo licitatório n. 187/2019, cujo objeto é a “contratação de empresa para prestação de serviço de confecção de próteses dentárias para atendimento aos usuários do SUS no Município de Pontes e Lacerda”, solicitando a exigência de documentos relativos a qualificação técnica e econômica financeira da empresa, que será acrescido ao edital, nos seguintes termos:

I - “Exclui-se a alínea ‘j’ do item 8.1.2.”

II - “Inclui-se, no campo ‘DA HABILITAÇÃO’, o seguinte:

8.1.3 - Qualificação Técnica

a) A empresa licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, pertinente e compatível com o objeto da licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá apresentar fira reconhecida em cartório. (conforme minuta Anexo III)

i) Não será aceito atestado de capacidade técnica emitidos pela própria licitante.

b) Comprovação da regular inscrição da empresa no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES;

c) Certidão de Regularidade do Profissional Responsável Técnico da Empresa no Conselho Regional de Odontologia (CRO);

d) Alvará fornecido pela Vigilância Sanitária (estadual ou municipal) em nome da empresa.

8.1.4 - Qualificação Econômico-Financeira:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.” Não tendo mais a realização de alteração ao edital, passo a republicá-lo.

Pontes e Lacerda/MT, 23 de agosto de 2019.

Lucélia Martos Alves

Pregoeira

Gustavo Garbatti do Prado

Ass. Jur. Esp. do Setor de Licitação e Compras

Portaria n. 213/2018

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