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D.O. nº27573 de 22/08/2019
PORTARIA N° 601/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27575 de 26/08/2019

PORTARIA Nº 602/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27575 de 26/08/2019
PORTARIA Nº 603/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 602/2019/GP/DETRAN/MT

O presidente da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2019, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004, considerando a Portaria Conjunta nº 548/2019/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 02 de agosto de dois mil e dezenove, página 51; bem como, Ata de Sessão acostada à folha 33 da Sindicância Administrativa sob protocolo nº 369880/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Edmilson de Sousa Ferreira, matrícula funcional nº 225777, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo da sindicada V. R. L, acompanhar a Sindicância Administrativa nº 001/2019/DETRAN e adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2019.

Fernando Luiz Krupiniski*

Presidente da Comissão Processante

Sindicância Administrativa n° 001/2019

Original assiando*

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