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D.O. nº27573 de 22/08/2019
Publicação de indeferimento de licenças DUDTANGARA 20 08 2019
D.O. nº27573 de 22/08/2019

51 Edital Cancelamento de Suspensão nº 7003749 2015

D.O. nº27573 de 22/08/2019
36 Licencas DUDAltaFloresta 20 08 2019

Cancelamento do Termo de Suspensão

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hírdricos da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando a Certidão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.004108-8, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região;

Diante das Considerações acima DETERMINO:

1º - O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO e Restabelecimento dos efeitos da RAUTEX/RCLCF nº 02411/2018  do processo nº7003749/2015, em nome da Fazenda Indiana , do Interessado Francisco Aroldo do Prado e Outros, CNPJ nº 496.738.588-53, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27471. de 27 de março de 2019. 

Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2019.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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