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D.O. nº27559 de 02/08/2019
PORTARIA 93 DESIGNAÇÃO URS SAO FELIX DO ARAGUAIA
D.O. nº27573 de 22/08/2019

Portaria de Prorrogação nº101

D.O. nº27573 de 22/08/2019
PORTARIA CONJUNTA 221/2019 CGE/INDEA

PORTARIA Nº 101 /2019/CGE-INDEA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA  DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 282/2017 e manutenção da comissão processante;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria  Conjunta nº 482/2017/CGE-COR/INDEA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 06/11/2017, pág. 43 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Regularização do decurso temporal e convalidação dos atos, a partir de 10 de Junho de 2019 até a data de 15 de Agosto de 2019.

Art. 3º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de Agosto de 2019, do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

TADEU AURIMAR MOCELIN

Presidente Interina do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

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